O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, é o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.
Não se aplica ao tratamento de dados pessoais de pessoas falecidas ou de pessoas colectivas.
As regras não se aplicam ao tratamento de dados por motivos exclusivamente pessoais ou no exercício de actividades domésticas, desde que não haja qualquer ligação com uma actividade profissional ou comercial. Quando uma pessoa utiliza os dados pessoais fora da sua «esfera pessoal», por exemplo para o exercício de actividades socioculturais ou financeiras, a legislação relativa à protecção de dados tem de ser respeitada.
A partir de 25 de Maio de 2018, com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, passa a existir um conjunto único de regras de protecção de dados para todas as empresas activas na UE, independentemente da sua localização.
Informação sobre o RGPD disponibilizada pela Comissão Europeia: Consulte AQUI
Informação sobre o RGPD disponibilizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados: Consulte AQUI
O que é o "Fórum Clube C4 Picasso"
O "Fórum Clube C4 Picasso", doravante designado por Fórum, é fórum de discussão privado (Bulletin Board - mais informação) de carácter amador, completamente gratuito para todos os utilizadores, cujo principal objectivo é permitir a troca de informação, conhecimento e experiências entre os utilizadores.
Para garantir o bom funcionamento do Fórum e sua supervisão de acordo com os Termos de Uso e Regras existe pessoas encarregadas desta tarefa, são chamadas de Administradores e Moderadores, doravante designados por Equipa.
O Fórum não efectua qualquer tipo de venda ou prestação de serviços pagos, nem é directa ou indirectamente responsável por qualquer tipo de transacção ou relação entre utilizadores e ou visitantes do Fórum.
Não existe qualquer tipo de garantia implícita, explícita ou tácita quanto ao funcionamento deste fórum – é feito exclusivamente com base numa premissa “tal como está”.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para reidentificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD.
Dados pessoais que tenham sido tornados anónimos de modo a que a pessoa não seja ou deixe de ser identificável deixam de ser considerados dados pessoais. Para que os dados sejam verdadeiramente anonimizados, a anonimização tem de ser irreversível.
Que dados são recolhidos directamente no Fórum e porquê?
Este fórum armazena informação pessoal de cada utilizador por motivos intrinsecamente técnicos e de gestão da plataforma: registo, acesso ao fórum e participação de cada utilizador. Não é tecnicamente possível a existência e utilização de um fórum de discussão, sem que haja um meio de identificação dos autores dos conteúdos inseridos. Essa identificação é conseguida a partir do endereço de email, dos endereços IP e nome de utilizador.
São recolhidos os seus endereços IP, o seu endereço de email e o nome de utilizador, que nos é facultado por si aquando do seu registo.
O endereço de email serve para o identificar, para repor a sua palavra chave de acesso ao fórum e para receber notificações sempre que existem novas respostas a comentários ou discussões.
Os endereços de IP são utilizados essencialmente para identificação da autoria dos conteúdos inseridos no fórum, por uma questão de responsabilização.
O nome de utilizador serve para obter acesso ao fórum, juntamente com a sua palavra-chave.
O Fórum utiliza cookies?
O fórum utiliza cookies para armazenar informação para o identificar quando nos visita, tais como as suas preferências.
Você detém o poder de desligar os seus cookies, nas opções do seu browser, ou efectuando alterações nas ferramentas de programas Anti-Virus e ou programas de bloqueio.
Por quanto tempo são guardados os dados?
Os dados recolhidos são guardados por um período indeterminado que permita a utilização do fórum pelos utilizadores.
Quem tem acesso a esses dados?
Apenas a equipa do Fórum (administradores e moderadores).
Se o configurar o seu perfil de modo a que alguma informação seja visível, todos os visitantes da sua página de perfil têm acesso ao seu endereço de email. Por omissão, o endereço de email nunca é público.
Qualquer dado pessoal inserido voluntariamente pelos próprios utilizadores nas discussões, nos comentários ou nos respectivos perfis de utilizador é da sua inteira responsabilidade.
Os conteúdos inseridos pelos utilizadores não são activamente monitorizados, não se procura ou garante a precisão, integridade ou utilidade de qualquer mensagem, e a Equipa do Fórum não é responsável por qualquer informação colocada pelos utilizadores. As mensagens expressam as visões do autor da mensagem, e não as visões da Equipa do Fórum.
Esses dados são partilhados com alguém ou alguma entidade?
Estes dados apenas são partilhados com autoridades públicas com mandato para os poderem exigir, nomeadamente, polícias, autoridades judiciais e reguladores.
É possível alterar as opções de privacidade e dados pessoais?
Sim. Para alterar, basta aceder ao seu Painel de Controlo do Utilizador e efectuar aí as suas alterações e selecção de opções de privacidade.
Os endereços IP e nome de utilizador não são passíveis alterações, já que são elementos de acesso único por utilizador, e para eliminação procede-se à eliminação da conta de utilizador.
Como posso eliminar a conta de utilizador e os seus dados?
Para eliminar, basta solicitar isso mesmo por email para:
- Código: Selecionar todos
c4picasso@gmail.com
No email deverá mencionar de pretende eliminar apenas a sua conta ou se pretende incluir a exclusão das mensagens por si colocadas.
Notificação de violações de segurança
O Fórum deve notificar a CNPD caso detecte a existência de violações dos dados recolhidos, comunicando também ao titular dos dados em causa todas as violações aplicáveis o mais rapidamente possível para que esta possa tomar as medidas adequadas.
Aconselha-se veementemente a não colocação ou inserção de qualquer conteúdo passível de identificação, tais como: nomes; moradas; fotos de locais, pessoas ou objectos identificáveis; documentos que incluam qualquer um dos elementos atrás indicados; informação sensível, confidencial, de terceiros ou privada.
Ligações úteis:
FAQ – Questões mais Frequentes
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